Convenção Autárquica

SESSÃO DE ABERTURA
Cristina de Jesus – Presidente da Concelhia de Cantanhede do PS
- Considerou o Novo Mapa autárquico um erro grave com "custos elevados";
- Falou da pertinência das juntas de freguesia pela política de proximidade que promovem;
- Considerou que o “dever” de um Presidente de Junta é: “continuar a fazer com que as pessoas continuem a ter acesso às mesmas condições que compõem os serviços que se encontram nos espaços urbanos”.

Mário Ruivo – Presidente Federação Distrital de Coimbra do PS
- O actual Orçamento de Estado (OE) relega para 2º lugar o Poder Local;
- Referiu que: "Não há nenhuma medida que seja justa quando ela não tem correspondência" – acerca deste propósito, considerou irrisório o impacto das despesas que o poder local representa no orçamento de estado;
- Mencionou ainda o facto de haver freguesias em perímetro urbano que não justificam a sua existência, havendo porém outras que servem o propósito de sustentáculo para as populações locais.
- Considerou que: "Uma freguesia que é extinta é uma consequência para o orçamento das pessoas porque obriga a mais despesas", nomeadamente deslocações para tratarem dos mais variados assuntos.

1º PAINEL: “A Importância das Autarquias no Desenvolvimento Regional”

Pedro Carrana – Assembleia Municipal de Cantanhede
- As autarquias (Câmaras e Freguesias) foram sem dúvida a maior conquista desde o 25 de Abril;
- As autarquias são o “Governo de proximidade”, com a capacidade de suprir as necessidades e expectativas das pessoas de uma forma mais eficaz. E porquê? Porque estando próximo das populações sentem e sabem essas necessidades!
- Actualmente existe competitividade fiscal entre os Municípios, ou seja a possibilidade dos Municípios lançarem impostos sobre as empresas e habitantes do seu concelho: nomeadamente a Derrama (imposto sobre as empresas), IMI e o IRS (sobre as pessoas - taxa 5%), situação que influencia directamente a atracção de pessoas e empresas.



Rui Crisóstomo – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede
- Ressalvou a pertinência das freguesias como elementos fundamentais no Portugal desde que se implementou o sistema democrático;
- Falou dos vectores - Ecologia, Economia e aspectos Sociais e considerou que o equilíbrio entre estes elementos é conseguido pela existência das autarquias;
- Referiu um conjunto de indicadores de desenvolvimento do INE – Instituto Nacional de Estatística, que sucederam após a implementação do poder local.

Carlos Cabral - Presidente da Câmara Municipal da Mealhada - CMM
- Referiu que as primeiras preocupações da CM da Mealhada (CMM) foram a cobertura total (em vez de 100%) dos seguintes parâmetros:
1) Abastecimento de água potável (há 10 anos), 2) O saneamento básico integrados com estações de tratamento de água residuais (há 7 anos); 3) Criar e apoiar IPSS’s e instalações desportivas; 4) Promoção da cultura através da criação de Bibliotecas e da recuperação do Cine-Teatro Messias; 5) Criação de espaço verdes.
A CMM – possui 0% de dívida a fornecedores e empreiteiros há 7 anos consecutivos. Beneficia por isso porque quando lança um concurso os construtores "esmagam os preços" porque a CMM cumpre os prazos propostos de pagamento, por isso, representa um claro benefício para todos onde se inclui o cidadão;
- Considera que o problema das autarquias está na legislação e avisa para a possibilidade de poderem existir eleições intercalares, caso esta proposta de lei seja aprovada.
- Relembra a possibilidade de existirem referendos locais em relação à política de agregação proposta no livro verde;
- Culmina a sua intervenção referindo que o êxito da gestão da CMM se deve às juntas de freguesia.

2º PAINEL: “Novo Mapa Autárquico: A Reorganização do Território, extinção/fusão de Freguesias”
Carlos Ordens - Assembleia Municipal de Cantanhede
- Salientou a importância das juntas de freguesia do País;
- Considerou que com a aplicação desta lei as freguesias perdem a sua identidade;
- Referiu a grande perplexidade que subjaz ao facto de tentar explicar a dualidade de critérios em contextos como por exemplo: o facto de existem várias freguesias com 800 habitantes, e umas são extintas enquanto outras são mantidas.

Manuel Ruivo – Vereador da Câmara Municipal de Cantanhede
- Apresentou uma análise histórica e evolutiva das Freguesias, desde Mousinho da Silveira (1832) aos dias de hoje. Fez uma análise crítica do Documento Verde da Reforma da Administração Local.
- Quanto à redução proposta para os Dirigentes dos Municípios, referiu ser completamente impossível gerir as Câmaras neste quadro. Cantanhede ficará com 3 Chefes de Divisão e não terá nenhum Director de Departamento.
- Com esta proposta Cantanhede perderá 2 Vereadores e apenas 3 ficarão a tempo inteiro.
- Deixou um conjunto de sugestões para análise e reflexão, nomeadamente:
1. Eliminar as juntas de freguesia das sedes de concelho. As suas competências são, em regra, assumidas pelos municípios.
2. Fomentar a redução de municípios através da sua integração, livremente aceite pelas respectivas Assembleias Municipais. O primeiro passo já foi dado, com a criação das Comunidades Intermunicipais. Cantanhede integra a CIM-BM – Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego.
3. Fomentar a redução de freguesias, através da sua fusão e/ou agregação, não só por critérios racionais de população e área, mas também por outros de afinidade histórica ou cultural.
- A Câmara Municipal de Cantanhede é a entidade que melhor pode organizar o novo mapa das freguesias no concelho. Se não se antecipar irá permitir que uma lei “cega” emanada de Lisboa, com base em critérios de população, área territorial ou outros venha a sobrepor-se à racionalidade territorial e histórica do nosso concelho.
- Este executivo e o seu Presidente conhecem o território, as necessidades e as competências das várias freguesias, pelo que não se podem furtar à responsabilidade de decidir o que for melhor para a população do concelho e para o País, numa lógica de racionalização de meios, atendendo à crise financeira e consequentemente, à redução das dotações orçamentais.
Veja-se o bom exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que encetou uma reorganização das suas freguesias, com diálogo e elevação.
- Encerrou a sua intervenção com uma frase : “A única forma de antecipar o futuro é ser seu protagonista”



Jorge Veloso – Dirigente da ANAFRE
- Condenou o documento (livro verde) e disse que concordava com a extinção de algumas freguesias – destacando as de perímetro urbano e de pequena dimensão;
- Exultou o papel que as Juntas de Freguesia têm perante as pessoas em termos de implementação de políticas de proximidade – considerando-as como uma realidade a defender.
- As freguesias representam uma despesa pequena no Orçamento Estado, comparada com os benefícios gerados.



Cristina de Jesus – Presidente Junta Corticeiro de Cima
- Relembrou que as freguesias representam 0,1% da despesa no Orçamento Estado;
- Referiu que nunca foi consultada, na qualidade de presidente de uma junta de freguesia , uma vez que a sua é uma das visadas para ser extinta nesta lei;
- Lançou o desafio aos restantes autarcas a apresentarem soluções;
- Propôs ainda a elaboração de um estudo prévio onde os intervenientes sejam ouvidos;
- Reiterou que a liderança deste processo deva ser alocada para os municípios.


SESSÃO DE ENCERRAMENTO:•
ÁLVARO BELEZA - Secretário Nacional Adjunto do Partido Socialista
- Considerou a discussão deste assunto tão importante como a do Orçamento de Estado e que os autarcas, parte interessada, deverão ser envolvidos na procura de uma solução;
- Referiu que está em causa a Identidade das Freguesias;
- considerou que este problema padece de uma solução local – a – local sendo, por isso: “um combate político que se combaterá na rua”;
- Louvou a iniciativa desta Convenção Autárquica, na procura de soluções e de propostas alternativas, a esta polémica lei reorganização do Território.